Vale sempre lembrar ... Lei do Capacete - Resolução 203/2006

RESOLUCAO 203/86 DO CONTRAN


A RESOLUÇÃO 203/2006 DO CONTRAN ENTRA EM VIGOR EM 06-08-2007.

TRATA BASICAMENTE DO USO DE CAPACETE PARA PILOTO E GARUPA EM MOTOCICLETAS MOTONETAS TRICICLOS E QUADRICICLOS.

A MULTA PRA A INFRAÇÃO DESTA LEI É A MESMA QUE PARA ALGUEM QUE ESTEJA SEM CAPACETE OU SEJA, 7 PONTOS NA CARTEIRA, SUSPENÇÃO DA CARTA DE MOTORISTA E MULTA DE R$ 191,54 PARA O PILOTO, E DO MESMO VALOR PARA O GARUPA.

RESUMIDAMENTE O QUE PODE E O QUE NÃO PODE:

- NÃO PODE

• CAPACETE COQUINHO

• CAPACETE SEM VISEIRA

• CAPACETE SEM SELO DO INMETRO, OU ETIQUETA INTERNA DO INMETRO.

• CAPACETES SEM REFLETIVOS

• CAPACETE ABERTO SEM VISEIRA COM ÓCULOS DE SOL OU DE SEGURANÇA.

• COLOCAÇÃO DE “PELÍCULA” SOBRE A VISEIRA OU ÓCULOS (INSULFILM)

• DIRIGIR COM VISEIRA ESCURA APÓS 18:00 HS.



- O QUE DEVE SER USADO

• QUANDO DO USO DE CAPACETE SEM VISEIRA USAR ÓCULOS DE PROTEÇÃO, TIPO MOTOCROSS. ÓCULOS ESCURO, GRAU OU DE SEGURANÇA NÃO SÃO VÁLIDOS. ESTES PODEM SER USADOS EMBAIXO DA VISEIRA OU ÓCULOS DE PROTEÇÃO.

• O CAPACETE DEVE TER CERTIFICAÇÃO DO INMETRO. VALE O SELO EXTERNO HOLOGRÁFICO, OU A ETIQUETA INTERNA DO INMETRO CERTIFICANDO A NBR 7471/2001. OS SELOS OU ETIQUETAS COM NBR 7471/1996 NÃO SÃO VÁLIDOS E PASSÍVEIS DE MULTA.

• NÃO EXISTE PRAZO DE VALIDADE PARA CAPACETE. O QUE VALE É A CERTIFICAÇÃO INMETRO.

• OS REFLETIVOS SÃO EXIGIDOS COM MEDIDA MÍNIMA. NOM MERCADO JÁ EXISTEM DIVERSOS MODELOS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 203.


QUEM ESTIVER INTERESSADO EM TODOS OS DETALHES DA ACESSE http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/Resolucao203_06.pdf